Associação Cultural Antiproibicionista
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ACULTA/COLETIVO420 questiona destinação de R$ 225 Mil Reais em emendas de Fabrício Rosa em nome da Marcha da Maconha de Goiânia. Para onde vai esse dinheiro?

Associação questiona a destinação de R$ 50 mil à Associação da Parada para a Marcha da Maconha e R$ 75 mil ao Mente Sativa, cobra esclarecimentos sobre destinação de outros R$ 100 mil à Associação Mente Sativa e o vinculo do vereador com o Mente Sativa e comunica representações protocoladas sobre recursos de 2026 e 2027.

A Associação Cultural Antiproibicionista – Coletivo 420 (ACULTA) manifesta publicamente seu repúdio à utilização da luta antiproibicionista como justificativa para destinações de recursos públicos cuja finalidade, critérios de escolha dos beneficiários e condições de execução exigem esclarecimentos.

A manifestação tem como principal objeto a emenda parlamentar nº 10.90/2026, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), no valor de R$ 50.000,00, destinada ao custeio de atividades da Marcha da Maconha de Goiânia e que passou a indicar a Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás como beneficiária.

A ACULTA questiona a legitimidade político-organizativa dessa destinação, considerando que a Associação da Parada não representa institucionalmente a Marcha da Maconha, seus diferentes coletivos ou a população de usuários de maconha e pacientes de cannabis medicinal.

Após levantamento documental, a ACULTA protocolou representações e pedidos de impugnação perante o Ministério Público do Estado de Goiás, a Câmara Municipal de Goiânia e a Prefeitura, solicitando investigação, transparência e medidas preventivas relativas às emendas parlamentares em questão. Por decisão institucional, os números dos procedimentos instaurados a partir dessas denúncias não serão divulgados nesta publicação.

O debate não é sobre quem pode apoiar a Marcha da Maconha. É sobre quem recebe recursos públicos em seu nome, com quais critérios, para executar quais atividades e sob qual fiscalização.

R$ 50 mil destinados à Associação da Parada em nome da Marcha da Maconha

A Lei Orçamentária Anual de Goiânia para 2026, instituída pela Lei Municipal nº 11.590/2026, registra a emenda parlamentar nº 10.90, de autoria do vereador Fabrício Rosa, com destinação original de R$ 50 mil para atividades da Marcha promovida pelo Coletivo Antiproibicionista Mente Sativa.

Entretanto, a documentação administrativa demonstra que os recursos passaram a ter como beneficiária a Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás, mantendo como finalidade declarada as atividades da Marcha da Maconha.

O espelho da emenda atualizado em 21 de outubro de 2026 identifica a Associação da Parada como beneficiária. Em 6 de novembro, a Secretaria Municipal de Governo encaminhou à entidade orientações para apresentação dos documentos necessários à celebração de eventual parceria.

A ACULTA considera indispensável esclarecer por que recursos destinados a atividades identificadas com a Marcha da Maconha foram direcionados a uma associação cuja atuação institucional está vinculada à organização da Parada do Orgulho LGBTQIA+.

Quem definiu a entidade beneficiária? Qual projeto será efetivamente executado? Quais são os critérios de escolha? Quem responderá pelos recursos e pela prestação de contas?

Também é necessário verificar a compatibilidade entre o objeto da emenda e as finalidades estatutárias da entidade, sua experiência na execução das atividades propostas e a existência de responsabilidades formalmente definidas.

A ACULTA reconhece a importância histórica da Associação da Parada na defesa dos direitos LGBTQIA+ e reafirma a solidariedade entre as lutas contra a discriminação, a repressão e a exclusão social.

Entretanto, a atuação legítima na defesa dos direitos LGBTQIA+ não significa representação automática da Marcha da Maconha ou dos direitos das pessoas usuárias de maconha e pacientes de cannabis medicinal.

A ACULTA, o Grupo de Percussão Baque Sativa e o Bloco Sativa, integrantes legítimos da Marcha da Maconha de Goiânia, não reconhecem a Associação da Parada como representante autorizada do movimento antiproibicionista.

Essa posição institucional fundamenta o pedido de fiscalização, mas não constitui, isoladamente, impedimento jurídico à celebração de uma parceria pública. Por isso, solicitamos que os órgãos competentes verifiquem os requisitos legais e administrativos da destinação.

Até o momento da análise documental, não foi comprovado o efetivo pagamento dos R$ 50 mil.

A relação entre Fabrício Rosa e o Coletivo Mente Sativa

As preocupações da ACULTA não se limitam à entidade beneficiária da emenda 10.90. Existem vínculos históricos documentados entre o mandato de Fabrício Rosa e integrantes do Coletivo Antiproibicionista Mente Sativa que justificam esclarecimentos sobre a escolha das organizações contempladas com recursos parlamentares.

Em outubro de 2023, uma publicação oficial da Assembleia Legislativa de Goiás identificou Fabrício Rosa como diretor do Mente Sativa e Marcelo Soldan como representante do coletivo.

Posteriormente, Marcello Soldan Garbelim exerceu cargo de assessor parlamentar no gabinete de Fabrício Rosa, conforme atos oficiais da Câmara Municipal de Goiânia. Sua exoneração ocorreu com efeitos a partir de abril de 2026.

Soldan também é apontado pela ACULTA como presidente do Mente Sativa, condição cuja comprovação por documentos de eleição e composição da diretoria foi solicitada aos órgãos de controle.

A existência desses vínculos não comprova, por si, irregularidade na indicação parlamentar. Entretanto, diante da destinação de recursos públicos a projetos relacionados ao coletivo e à Marcha da Maconha, consideramos necessária a apuração de eventuais conflitos de interesses, dos critérios utilizados para a indicação dos beneficiários e da participação dos envolvidos nas decisões administrativas.

O apoio parlamentar à legalização da maconha é legítimo. Isso não afasta a obrigação de transparência, impessoalidade e prestação de contas quando estão envolvidos recursos públicos.

Outra emenda de R$ 75 mil foi destinada ao Mente Sativa em 2026

A emenda 10.90 não constitui a única destinação orçamentária de Fabrício Rosa ao Mente Sativa no exercício de 2026. A Lei Municipal nº 11.590/2026 também registra a emenda nº 10.26, no valor de R$ 75.000,00, destinada ao Projeto Mente Sativa, com finalidade declarada de custear ações de educação em saúde e promoção da saúde pública.

Dessa forma, as emendas 10.26 e 10.90 somam R$ 125.000,00 em destinações originalmente vinculadas ao Mente Sativa no orçamento de 2026. A ACULTA não dispõe de comprovação de que o valor da emenda 10.26 tenha sido efetivamente transferido.

Por essa razão, solicitamos informações sobre sua tramitação administrativa, eventuais impedimentos, planos de trabalho, empenhos, pagamentos e destinação final dos recursos. A investigação da emenda 10.26 é complementar. O questionamento principal permanece relacionado à destinação dos R$ 50 mil da emenda 10.90 em nome da Marcha da Maconha de Goiânia.

Mais R$ 100 mil em propostas para 2027 são objeto de impugnação

A preocupação com a utilização do nome da Marcha da Maconha para destinação de recursos públicos também motivou pedidos de impugnação de duas propostas apresentadas para o orçamento municipal de 2027:

Semana da Legalização / Marcha da Maconha Goiânia: R$ 50.000,00.

Espaço Marcha da Maconha / Mente Sativa: R$ 50.000,00.

As duas propostas, no valor total de R$ 100.000,00, foram questionadas pela ACULTA, que solicitou a identificação formal dos beneficiários, dos critérios de indicação, dos planos de trabalho e da situação legislativa de cada destinação.

A associação também requereu análise urgente das propostas durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2027. A seleção ou indicação de um projeto não corresponde necessariamente à aprovação definitiva da emenda ou ao efetivo repasse financeiro.

O pedido de impugnação busca justamente permitir que os órgãos públicos examinem a regularidade das destinações antes da eventual execução dos recursos.

ACULTA solicita impugnação de recursos destinados à Marcha da Maconha

A Associação Cultural Antiproibicionista protocolou representações e pedidos administrativos ao Ministério Público de Goiás, à Câmara Municipal de Goiânia, à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Governo. Entre as providências solicitadas estão:

Impugnação da indicação da Associação da Parada como beneficiária dos R$ 50 mil da emenda 10.90/2026, com avaliação da suspensão preventiva de eventuais pagamentos pendentes enquanto sua regularidade é examinada.

Apuração da destinação dos recursos públicos em nome da Marcha da Maconha, incluindo os critérios de indicação, a finalidade do projeto e a identificação dos responsáveis por sua execução.

Verificação da compatibilidade estatutária e da capacidade operacional da Associação da Parada para executar atividades financiadas com recursos vinculados à Marcha.

Investigação dos vínculos institucionais entre Fabrício Rosa e o Coletivo Mente Sativa, com análise de eventuais conflitos de interesses relacionados à escolha dos beneficiários.

Impugnação das duas propostas de R$ 50 mil para 2027, com solicitação de apreciação urgente e de medidas preventivas, caso sejam identificados impedimentos legais.

Controle preventivo de futuras destinações de recursos à Associação da Parada para atividades da Marcha da Maconha, com avaliação individualizada da legalidade, da finalidade pública e dos requisitos de cada parceria.

Esclarecimentos sobre a emenda 10.26/2026, de R$ 75 mil, incluindo sua tramitação e eventual execução financeira.

As representações solicitam a atuação dos órgãos competentes para verificar os fatos e adotar as providências cabíveis, respeitados o contraditório, a ampla defesa e os limites legais de cada instituição.

A ACULTA não considera que a mera diferença entre associações constitua prova de ilegalidade. O que exige é a demonstração concreta da regularidade das destinações de recursos públicos feitas em nome da Marcha da Maconha.

Dinheiro público para movimentos sociais exige transparência

A Associação Cultural Antiproibicionista defende o financiamento público de atividades culturais, educativas, de redução de danos, de defesa dos direitos de usuários de maconha e de promoção do acesso à cannabis medicinal.

O financiamento público de movimentos e organizações sociais deve ser uma ferramenta de democratização de direitos, e não um mecanismo de concentração de influência política.

A Marcha da Maconha de Goiânia é um movimento social plural, construído por diferentes coletivos, militantes e organizações. Não constitui propriedade do Mente Sativa, da Associação da Parada ou de qualquer mandato parlamentar.

Essa realidade reforça a necessidade de transparência quando recursos públicos são destinados a projetos que utilizam o nome da Marcha. A ACULTA continuará acompanhando a tramitação das emendas, cobrando informações sobre as entidades beneficiárias e defendendo o controle social sobre a execução dos recursos.

Não somos contrários ao financiamento público da luta antiproibicionista. Questionamos a destinação de recursos em nome dessa luta quando faltam esclarecimentos sobre os critérios de escolha, a execução dos projetos e a responsabilidade pelos valores.

DINHEIRO PÚBLICO EXIGE TRANSPARÊNCIA.

A MARCHA DA MACONHA NÃO É PROPRIEDADE DE NENHUMA ASSOCIAÇÃO OU MANDATO PARLAMENTAR.

A LUTA É COLETIVA. OS RECURSOS SÃO PÚBLICOS. A PRESTAÇÃO DE CONTAS É OBRIGATÓRIA.

Associação Cultural Antiproibicionista – Coletivo 420

Goiânia, novembro de 2026.

Documentos e referências

• Lei Municipal nº 11.590/2026 – Lei Orçamentária Anual de Goiânia.

• Processo SEI nº 26.4.000000920-0 – Documentação pública relativa à emenda 10.90/2026.

• Atos administrativos da Câmara Municipal referentes ao vínculo funcional de Marcello Soldan Garbelim.

• Edital Muda Mundo e resultados publicados para o orçamento de 2027.

• Representações e pedidos de impugnação protocolados pela ACULTA perante os órgãos públicos competentes, cujos números de protocolo não são divulgados nesta nota.

Autor

  • Coletivo 420

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